Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.

ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador-Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.

ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.

ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

sendo atribuição privativa do Ministério Público a promoção de ação penal pública, não satisfaz os pressupostos recursais de admissibilidade apelação interposta pelo assistente da acusação contra sentença que, acatando pronunciamento ministerial lançado em alegações finais, absolve o acusado.

o Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas, não está vinculado à qualificação jurídica dos fatos constantes da representação que lhe haja sido dirigida, motivo pelo qual não se comina a pecha de nulidade à denúncia que incluiu outros delitos cuja perseguibilidade, embora dependente de representação, não foi nesta pleiteada por aquele que a formulou.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial de apuração de LCMS, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o patrimônio público, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal n. 7.347/1985, segundo o qual não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos

ainda que seja para obtenção de informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos, com recursos subsidiados pelo erário, por instituição financeira com natureza jurídica de sociedade de economia mista, deve o Ministério Público, em observância ao direito à privacidade, consagrado pela Constituição da República, art. 5° , X, fazê-lo mediante pedido à autoridade judiciária.

O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.

O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.