Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional

Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da Constituição da República Federativa do Brasil.

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.