Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso
Foram encontradas 1.676 questões
I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;
II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;
III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.
A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito