Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso

Com base no que dispõe o texto constitucional acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.