Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso
Foram encontradas 137 questões
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.
Estão INCORRETOS os itens:
No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção
correta.