Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:

Considerando os Poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:

Assinale a opção incorreta.

Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre- se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis

Após reportagem da revista W informando que o Ministro Y havia realizado atos em desconformidade com as regras que devem ser aplicadas ao exercício daquele cargo público, o Congresso Nacional aprovou a sua convocação para esclarecimentos perante uma das Comissões regularmente instaladas pelo Poder Legislativo. As convocações de Ministros de Estado pelo Congresso configuram:

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela."

(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo

Sobre os temas Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário assinale a alternativa que contém os itens corretos:

I. Parlamentar réu em processo criminal não poderá assumir o cargo de presidente da Câmara dos Deputados em razão da possibilidade, mesmo que remota, de tornar-se Presidente da República.

II. Compete à Justiça Federal julgas as ações ordinárias de magistrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

III. As Constituições estaduais podem prever que os Governadores sejam julgados pela Assembleia Legislativa em caso de crimes de responsabilidade.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Ronaldo é vereador e presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ouro Preto, que tem uma população de 74.036 habitantes, segundo dados do IBGE. Após avaliar as contas públicas da gestão anterior à dele, Ronaldo percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, representava 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no exercício anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos subsídios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de 5% para 6%.

O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.

verifica-se que estão corretos os itens