Questões de Direito Constitucional - Funções Típicas e Atípicas para Concurso
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De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-sımbolo do regime ́ democrático representativo.