Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso - Página 27

Q77008

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77008 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q75694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75694 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.

D

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.

E

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q72267

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquivista |

Q72267 Direito Constitucional

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

A

ação de degenere.

B

ação de injúria.

C

habeas corpus.

D

habeas lex.

E

habeas data.

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Q70505

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70505 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

A

O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

B

A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.

C

O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.

D

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

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Q67977

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q67977 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

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Q62442

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62442 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

B

As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

C

A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

D

O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

E

A CF veda a instituição da pena de morte.

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Q60264

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60264 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão da Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

B

É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional das turmas do STF.

C

De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

D

Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar o direito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoais pertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação.

E

Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

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Q56294

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56294 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidade sindical.

B

É pressuposto necessário para o manejo do "habeas data", a prévia requisição dos dados à autoridade ou entidade possuidora das informações e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las.

C

É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica.

D

O acesso a informações, que poderiam ser prestadas por meio do "habeas data", apenas possui, como restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.

E

O "habeas corpus", como garantia constitucional da liberdade de circulação, não possui hipótese constitucional de cabimento restrito.

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Q55552

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55552 Direito Constitucional

É correto afirmar:

I. O habeas corpus e o mandado de segurança são ações de mesma natureza, sendo nesta possível a concessão de liminar, enquanto naquela não.

II. Habeas corpus é ação que não pode ser suprimida por emenda constitucional.

III. O habeas corpus pode ser preventivo e pode ser impetrado contra ato do particular.

IV. Em conformidade com o sistema legal, o cabimento do habeas data exige prévio requerimento na via administrativa.

A

somente as proposições I , II, e III são corretas

B

somente as proposições I, II e IV são corretas

C

somente as proposições II e IV são corretas

D

somente as proposições III e IV são corretas

E

somente as proposições II, III e IV são corretas

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Q55547

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55547 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, porém veda o anonimato.

B

O direito à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas vinculam somente particulares, mas não os poderes públicos.

C

No tocante ao princípio do devido processo legal, segundo a teoria dos "frutos da árvore envenenada", são desprezadas não somente as provas ilícitas, tais como as obtidas com violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, mas também todas as delas decorrentes, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas.

D

Os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros, que decorram de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

E

Pessoa menor de idade ou insana mental, ainda que não representada ou assistida, pode impetrar habeas corpus, a seu favor ou a favor de terceiro.

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Q53916

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53916 Direito Constitucional

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

juízo ou tribunal de exceção.

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Q53064

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53064 Direito Constitucional

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.

B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.

D

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

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Q51371

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51371 Direito Constitucional

No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:

A

não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

B

cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.

C

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

E

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

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Q50814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50814 Direito Constitucional

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

ação popular.

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Q50595

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50595 Direito Constitucional

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

A

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

B

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

C

mandado de injunção impetrado por partido político.

D

ação popular proposta por qualquer cidadão.

E

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

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Q48899

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48899 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q48013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48013 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança.

E

pedido liminar em ação popular.

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Q35483

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35483 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

A

mandado de injunção.

B

habeas-data.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação popular.

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Q35238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35238 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

Certo

Errado

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Q33090

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33090 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso

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