Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso - Página 30

Q318981

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318981 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

A

É programática a norma constitucional que a todos assegura o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

A comunicação social e o serviço público são exemplos de garantia institucional.

C

É, em gerai, admitida norma interposta no bloco de consíitucionalidade da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ao estrangeiro, residente no exterior, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança e hábeas corpus.

Q268067

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268067 Direito Constitucional

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa pessoa.

C

Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializou- se com a criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

E

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Q253756

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253756 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.

B

O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.

D

O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

E

Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

Q219433

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219433 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A

Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

B

Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

C

O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

D

Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.

E

É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Q207661

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207661 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.

A

A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

B

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

C

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

D

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

E

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Q205363

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205363 Direito Constitucional

Assinale o item errado:

A

O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

B

Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

C

O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

D

A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

E

A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Q200522

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200522 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, marque a alternativa correta:

A

Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal

B

O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetivar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.

C

A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.

D

A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.

E

Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Q122219

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122219 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

B

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

C

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

D

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

Q51860

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |

Q51860 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicial de prisão foi manifestamente ilegal.

Certo

Errado

Q45982

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45982 Direito Constitucional

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

A

violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

B

aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

C

pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

D

ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

E

punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

Q3291

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3291 Direito Constitucional

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

B

Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.

D

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

E

Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

Q2428477

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Procuradoria |

Q2428477 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Dentre eles, está o habeas corpus, que se trata de uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder. Assinale, dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a autoridade que pode ser paciente de um habeas corpus impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Juiz de primeira instância.

B

Deputado federal.

C

Secretário de um ministério.

D

Presidente da República.

Q2205462

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Motorista | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Operador de Máquinas | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente de Combate às Endemias | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Vigilância | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Enfermagem | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico de Saúde Bucal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Agropecuária | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico Veterinário | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Odontólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Pedagogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Nutricionista | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Arquiteto | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Engenheiro Civil | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Farmacêutico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fisioterapeuta | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo (CRAS) | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social (Educação) | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Português | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Matemática | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de AEE | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Artes | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Educação Física | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Futsal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Geografia | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de História | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Inglês | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Vôlei | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor DME Futebol de Campo |

Q2205462 Direito Constitucional

Sabrina precisa retificar seu sobrenome em alguns documentos oficiais após sair a sentença de divórcio. Sabendo que para retificação, Sabrina não precisa de processo judicial ou administrativo, o instrumento mais adequado em que ela deve utilizar denomina-se:

A

Mandado de Segurança

B

Habeas data

C

Mandado de Injunção

D

Habeas corpus.

Q2169022

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169022 Direito Constitucional

Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

A

o “Habeas Corpus” pode ser servir eventualmente à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, estendendo seus efeitos a todos quantos se encontrem na situação jurídica do paciente

B

o “Habeas Corpus” se apresenta sob a forma de um recurso de impugnação, destinado a tutelar a liberdade de locomoção humana, sempre que o exercício deste direito fundamental se verificar ameaçado ou efetivamente tolhido por ato, decisão ilegal ou decorrente de abuso de poder de autoridade pública

C

o “Habeas Corpus” destina-se a proteger o direito de ir e vir, seja quando há coação direta à liberdade, seja quando há coação indireta, não se prestando à tutela de outros direitos, tais como os de natureza patrimonial, que devem ser garantidos por outras ações ou recursos

D

os juízes e os tribunais podem dar “Habeas Corpus” mesmo de ofício, sem provocação, quando no curso de inquérito policial ou processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

Q2074459

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074459 Direito Constitucional

Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa

A

terá direito a impetrar mandado de segurança para cessar a coação, mesmo sendo estrangeira.

B

não poderá obter o habeas corpus por ser cidadã estrangeira, devendo buscar auxílio jurídico na Embaixada de seu país.

C

terá direito a obter liminar por meio de habeas data se for cidadã de país que possua convênio com o Estado brasileiro

D

poderá buscar um remédio constitucional, mesmo sendo estrangeira, desde que a ameaça de coação venha, de fato, a se concretizar por meio de violência física.

E

poderá obter a concessão de habeas corpus, mesmo sendo estrangeira e a ameaça de coação ainda não tenha se concretizado.

Q2056767

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056767 Direito Constitucional

Com relação aos denominados remédios constitucionais previstos na CRFB/1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja uma negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais solicitadas pelo interessado.

B

A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C

O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D

O mandado de segurança pode, somente, ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

Q1926031

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926031 Direito Constitucional

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que pode ser validamente empregado para impugnar medidas cautelares:

A

pessoais que importem em restrição da liberdade de locomoção de maneira direta;

B

diversas da prisão, em razão da ameaça indireta à liberdade de locomoção;

C

diversas da prisão em que haja ameaça direta à liberdade de locomoção;

D

diversas da prisão, nas hipóteses em que estas consistirem em prisão domiciliar;

E

pessoais que importem em ameaça direta, vedado seu uso para cautelares alternativas.

Q1752667

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752667 Direito Constitucional

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale, abaixo, a alternativa correta.

A

A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

B

A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

D

O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

E

Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

Q1706585

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706585 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

C

O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

D

Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

E

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

Q913036

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Q913036 Direito Constitucional

São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como as ações de:

A

habeas data e mandado de injunção.

B

mandado de segurança e habeas corpus.

C

habeas corpus e habeas data.

D

mandado de segurança e mandado de injunção.

E

mandado de segurança e habeas corpus.

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Questões de Direito Constitucional - Habeas Corpus para Concurso

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