Questões de Direito Constitucional - Intervenção do Estado no Domínio Econômico para Concurso

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.

O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.

O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.

O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

todas as proposições estão corretas

apenas uma das proposições está correta

apenas duas proposições estão corretas

apenas três proposições estão corretas

todas as proposições estão incorretas

A promoção econômico-social dos garimpeiros deverá, por expresa previsão constitucional, ser levada em conta na atuação do Estado em suas funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade economica.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária, cumulativamente, aos imperativos da segurança nacional e a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Dentre os principios gerais da atividade econômica, expressa e especificamente previstos como tais pela Constituição de 1988, são mencionados a função social da propriedade, a defesa do consumidor e a plena liberdade de associação.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, sendo que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais retro mencionados, inclusive quanto ao potencial de energia renovável de capacidade reduzida, somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no Pals, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas.

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional, mas não a refinação do estrangeiro.