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Q858618

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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Q855861

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855861 Direito Constitucional

Em procedimento tendo por objeto a decretação de intervenção do Estado em determinado Município de seu território, o Tribunal de Justiça estadual respectivo deu provimento a representação, com vistas a prover a execução de decisão judicial descumprida pelo Município em questão. Inconformado, o Município interpôs recurso extraordinário em face da referida decisão. Diante da disciplina da matéria na Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, o procedimento adotado para a intervenção estadual sob comento

Alternativas

não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, sendo admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, desde que comprovada a repercussão geral da questão constitucional subjacente.

não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo, contudo, admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.

não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo admissível, contudo, a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, e sim de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que teve usurpada sua competência para prover a representação em caso de decretação de intervenção.

obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, embora em tese seja admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, desde que comprovada a repercussão geral da questão constitucional subjacente.

obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.

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Q855155

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855155 Direito Constitucional

Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União

Alternativas

não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.

não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo Tribunal Federal.

intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na sociedade.

está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.

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Q849273

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849273 Direito Constitucional

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

Alternativas

houver ameaça de perturbação da ordem pública.

o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.

o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.

o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

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Q846392

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846392 Direito Constitucional

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

Alternativas

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

para manter a integridade nacional.

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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277: E

278: B

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