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Q845155

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845155 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

Alternativas

É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Q834394

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834394 Direito Constitucional

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

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Q834387

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834387 Direito Constitucional

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admitida a intervenção per saltum.

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

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Q833945

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833945 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência

Alternativas

privativa do Presidente da República.

exclusiva do Conselho da República.

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Senado Federal.

exclusiva do Congresso Nacional.

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Q833721

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |

Q833721 Direito Constitucional

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

Alternativas

Certo

Errado

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281: E

282: C

283: E

284: E

285: C

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