Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso - Página 12

Q410496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410496 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

A

Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.

B

O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.

C

Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.

D

Quando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.

E

No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

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Q408397

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408397 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta com relação aos remédios constitucionais, com base no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural pode ser legitimamente proposta por qualquer pessoa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.

B

O mandado de segurança visa proteger qualquer direito líquido e certo, desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

O habeas data visa assegurar o conhecimento amplo e irrestrito de informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sem permitir a retificação de dados.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O mandado de injunção tem por fim suprir as omissões constitucionais somente quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q402287

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402287 Direito Constitucional

No que diz respeito aos chamados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.

B

Entre os legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo, figuram, entre outros, o Procurador Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Em matéria de mandado de injunção, o pacífico entendimento contempora- neamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em oposição à sua antiga posição, é o chamado não concretista.

D

O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.

E

Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

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Q398561

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398561 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança e a Ação Popular, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F

B

F - V - F - V

C

V - V - V - F

D

F - F - V - V

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Q398007

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398007 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.

Certo

Errado

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Q397620

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo ações constitucionais chamadas de writs. Dentre estas ações, há uma que visa proteger o exercício de um direito constitucional pelo cidadão, tornado inviável pela falta de norma regulamentadora.

Trata-se do(a)

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas data extensivo.

C

ação de descumprimento de preceito fundamental.

D

mandado de injunção.

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Q396544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396544 Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

C

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados.

D

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q393054

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393054 Direito Constitucional

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A

a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização

B

a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública

C

cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese

D

conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

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Q391504

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

A

São gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.

B

Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

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Q387898

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q387898 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e garantias fundamentais.
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário que ela conte com autorização da respectiva assembleia.

Certo

Errado

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Q386605

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386605 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

B

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

C

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

E

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

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Q385527

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385527 Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Certo

Errado

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Q384366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384366 Direito Constitucional

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão :

A

não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.

B

deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

C

dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.

D

estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.

E

poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

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Q379939

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379939 Direito Constitucional

Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo

A

qualquer partido político legalmente constituído.

B

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

C

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

D

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.

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Q378683

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378683 Direito Constitucional

O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

A

não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles.

B

não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta.

C

não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus associados.

D

não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

E

poderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

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Q377291

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377291 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar:

A

Todos têm liberdade, nos termos regulados pela legislação ordinária, para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais necessárias ao desenvolvimento do Estado.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação majoritária no Congresso Nacional, pelas organizações sindicais e por entidades de classe ou associação legalmente constituída que tenha funcionado por pelo menos um ano.

C

São direitos sociais, a educação, a livre iniciativa, o direito de propriedade, a moradia, a saúde, o trabalho, o lazer e a previdência social, além da proteção à maternidade e à infância.

D

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

E

A cassação, a suspensão ou a perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

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Q374115

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374115 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

B

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

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Q372557

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372557 Direito Constitucional

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

B

O Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

Qualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.

D

Tanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física.

E

Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 'públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

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Q371546

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371546 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF, assinale a opção correta.

A

Cabe impetração de habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação que afete sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do cargo público ocupado pela autoridade apontada como coatora.

B

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica, no exercício, ou não, de atribuições delegadas do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

C

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituídas poderão impetrar mandado de segurança coletivo, habeas corpus ou habeas data, em defesa de qualquer interesse de seus membros ou associados, desde que esteja em funcionamento há pelo menos dois anos.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, bastando, para tanto, que o partido esteja representado em, pelo menos, duas assembleias legislativas.

E

A concessão de habeas data destina-se apenas à retificação de dados, independentemente de prévio manejo de ações judiciais ou de requerimentos administrativos.

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Q370606

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370606 Direito Constitucional

Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso Empolado”, de prática de atos lesivos ao patrimônio público na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de radiologia e radiodiagnóstico”.
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público, poderá ser manejada por meio de:

A

Ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro.

B

Ação civil pública, proposta por qualquer cidadão brasileiro.

C

Ação popular proposta apenas por pessoas residentes no Município de Prosopopeia.

D

Ação de improbidade administrativa proposta pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde.

E

Mandado de segurança coletivo, impetrado por entidade de classe constituída e legalizada.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso

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