Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso - Página 13

Q366564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366564 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

A

qualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.

C

qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

D

qualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.

E

partido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

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Q365822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365822 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros requerentes, por:

A

qualquer pessoa.

B

partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Juiz.

D

cidadão brasileiro.

E

Promotor de Justiça.

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Q360918

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360918 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

Certo

Errado

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Q349341

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349341 Direito Constitucional

Quanto às chamadas “ações constitucionais”, é correto afirmar que:

A

o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

o habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo , em defesa dos interesses de seus associados.

D

o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

somente oMinistério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q342063

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342063 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais que garantem a jurisdição constitucional das liberdades, selecione a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF e com o texto constitucional.

A

Qualquer pessoa natural tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

B

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteção de direito individual e coletivo.

C

Os titulares legitimados para a argüição de descumprimento de preceito fundamental podem propor ação popular.

D

O mandado de injunção e a ação de inconstitucionalidade por omissão são dois institutos processuais idênticos, vinculados ao combate da omissão constitucional.

E

O habeas data e o habeas corpus surgiram, no sistema constitucional brasileiro na mesma época.

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Q341738

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341738 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Mário é comerciante e está inconformado com a negativa de concessão de alvará de funcionamento para a sua atividade comercial, porque tem certeza de que reúne todos os requisitos para a concessão da licença. Mário pode ingressar em juízo com uma ação de mandado de segurança coletivo, já que o ato coator foi praticado pelo Diretor de Licenciamento da Administração Regional e, depois, confirmado pelo Administrador Regional.

B

Ao tentar fazer uma compra a prazo de uma máquina de lavar, José e sua mulher ficaram sabendo que não poderiam concretizá-la porque o nome de José constava do Cadastro de Inadimplentes devido à devolução de um cheque do Banco do Brasil. Entretanto, José nunca abrira conta bancária no Banco do Brasil. Inconformada com a situação e, precisando obter as informações e cópias dos documentos que foram apresentados para abertura e movimentação da referida conta bancária, a mulher de José deverá ingressar com uma ação de Habeas Data em favor de José.

C

O Ministério Público, sendo instituição incumbida da proteção dos interesses difusos e coletivos, está legitimado a propor ação de mandado de segurança coletivo.

D

Carlos está prestes a completar 18 anos de idade e já cursa a faculdade de Direito. Seu pai foi confundido com um perigoso sequestrador, que estava sendo procurado pela polícia, e acabou sendo preso. Indignado com a situação Carlos pode ingressar, sem necessidade de advogado, com uma petição de Habeas Corpus e requerer a liberdade de seu pai.

E

Um cidadão que esteja impedido de exercitar um direito reconhecido constitucionalmente por falta de norma regulamentadora pode ter seu direito assegurado ingressando, pessoalmente, tanto com a ação de mandado de injunção, quanto com uma ação de controle de constitucionalidade por omissão.

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Q338052

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338052 Direito Constitucional

Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q327590

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327590 Direito Constitucional

Consoante a Constituição da República:

I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.
III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.
IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

não respondida.

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Q324282

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324282 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

D

O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

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Q322618

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322618 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa física no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que uma norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q318573

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318573 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica

B

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a vida, por ilegalidade ou abuso de poder

C

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

E

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

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Q314512

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314512 Direito Constitucional

Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.

B

o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.

D

na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.

E

por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.

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Q313322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313322 Direito Constitucional

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

A

Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.

B

Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.

C

O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.

D

Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

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Q312116

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312116 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

A

Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .

B

A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.

C

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

D

O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.

E

O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

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Q308360

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308360 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título individual se for requerida a suspensão de seu mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Certo

Errado

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Q303689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303689 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias
fundamentais.

Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois essa situação caracteriza hipótese de substituição processual.

Certo

Errado

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Q303213

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303213 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - F - F

B

V - F - V - V

C

V - F - V - F

D

F - F - V - V

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Q302438

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302438 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que

A

os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo, assim como o objeto do mandado de segurança individual, são os mesmos do mandado de segurança coletivo.

B

as regras do mandado de segurança individual aplicam-se ao coletivo, distinguindo-se apenas na legitimidade para impetração.

C

o mandado de segurança coletivo tem regras próprias, previstas constitucionalmente, afastando-se do mandado de segurança individual.

D

os conceitos de ilegalidade e abuso de poder, direito líquido e certo e campo residual do mandado de segurança individual devem ser estendidos ao mandado de segurança coletivo.

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Q300108

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300108 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

A

para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

B

no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança coletivo e também o individual.

C

o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D

constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei penal, salvo quando beneficiar o réu.

E

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q298763

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298763 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.

C

Ante os termos da Constituição Federal não haverá prisão civil por dívida, salvo no estrito caso do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser interpretado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso

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