Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso - Página 17

Q77008

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77008 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q76752

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76752 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

B

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

D

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

E

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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Q74962

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74962 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

A

ativo de um mandado de segurança.

B

ativo de uma ação popular.

C

passivo de uma ação popular.

D

passivo de um mandado de segurança.

E

passivo de um mandado de segurança coletivo.

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Q71774

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71774 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.

II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q63060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63060 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

B

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.

C

o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q57721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |

Q57721 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

Imagem 033.jpg

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q56294

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56294 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidade sindical.

B

É pressuposto necessário para o manejo do "habeas data", a prévia requisição dos dados à autoridade ou entidade possuidora das informações e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las.

C

É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica.

D

O acesso a informações, que poderiam ser prestadas por meio do "habeas data", apenas possui, como restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.

E

O "habeas corpus", como garantia constitucional da liberdade de circulação, não possui hipótese constitucional de cabimento restrito.

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Q52445

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52445 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.

Certo

Errado

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Q51371

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51371 Direito Constitucional

No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:

A

não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

B

cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.

C

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

E

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

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Q50595

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50595 Direito Constitucional

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

A

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

B

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

C

mandado de injunção impetrado por partido político.

D

ação popular proposta por qualquer cidadão.

E

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

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Q47834

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47834 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

A

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

B

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

C

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

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Q47714

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47714 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Certo

Errado

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Q45509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45509 Direito Constitucional

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

A

poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

B

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

C

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

D

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

E

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

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Q43080

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43080 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q35984

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35984 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Segurança coletivo, nos termos da Lei Federal nº 12.016/2009, pode-se afirmar

I. Cabe Mandado de Segurança coletivo, quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, ou para proteção de direitos difusos.

II. Pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, observadas as exigências legais, e pelo Ministério Público.

III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.

IV. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

V. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Marque a opção CORRETA.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II e IV estão corretas.

C

IV e V estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q33813

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33813 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.

D

Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

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Q32470

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32470 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

A

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Conceder-se-á liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q32455

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32455 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

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Q30836

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30836 Direito Constitucional

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

C

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

E

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo para Concurso

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