Questões de Concurso Sobre mandado de segurança coletivo em direito constitucional

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Q3027142 Direito Constitucional
Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3006044 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. 
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Q2580927 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.


Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.


Elaborado pelo(a) autor(a).


À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela

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Q2580743 Direito Constitucional

“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”.


A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de:

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Q2531109 Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
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Q2444386 Direito Constitucional
[Questão inédita] Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
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Q2415011 Direito Constitucional
Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que: 
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Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |
Q2339461 Direito Constitucional
A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as seguintes afirmações.

I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.

II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

Quais afirmações estão corretas? 
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |
Q2332777 Direito Constitucional
De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
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Q2324778 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade. 

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 
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Q2309488 Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais, que decorrem dos direitos e garantias fundamentais descritos no Art. 5º da Constituição Federal da República, são essenciais para proteger e assegurar, a todos os brasileiros e estrangeiros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada. Sobre os remédios constitucionais, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Habeas corpus. 2. Mandado de injunção. 3. Habeas data. 4. Mandado de segurança.

( ) Concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) Concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) Concedido para proteger direito líquido e certo.

A sequência está correta em
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Q2288780 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro, qualquer pessoa terá direito a solicitar gratuitamente o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo.

Das assertivas acima, está correta apenas aquela que consta em:
Alternativas
Q2288563 Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo é uma ação que visa assegurar o direito líquido e certo de associados, substituídos processualmente por, dentre outros legitimados, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Para a impetração do mandado de segurança coletivo é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia se estiver no polo ativo a Associação
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Q2276533 Direito Constitucional
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
Alternativas
Q2262785 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Alternativas
Q2228085 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.  
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Alternativas
Q2222341 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2194570 Direito Constitucional
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?
Alternativas
Q2176739 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2170503 Direito Constitucional
Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C
5: E
6: B
7: D
8: B
9: D
10: C
11: A
12: C
13: D
14: C
15: A
16: E
17: E
18: B
19: A
20: D