Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso
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Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério
Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público
de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do
Ministério Público da União.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar
habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de
locomoção de pessoa física.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos
no âmbito do Ministério Público estadual.
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem
competência para rever, de ofício ou mediante provocação,
processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde
que julgado há menos de um ano.