Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 15

Q242136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242136 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. Sobre essa forma de Estado, é correto afirmar:

A

A ordem constitucional brasileira utiliza, desde a Constituição de 1891, as técnicas de repartição horizontal e vertical para a repartição de competências.

B

Na repartição promovida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após análise dos conteúdos das competências atribuídas aos entes federativos, pode-se observar uma acentuada concentração de poderes entre as atribuições da União.

C

São características do Estado federal, entre outras, a autonomia de seus entes, a existência de uma Constituição como fundamento jurídico, a existência de direito de secessão de seus entes, a repartição de competências e a repartição de rendas.

D

Nos termos dos parágrafos do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na inexistência de lei federal sobre normas gerais e a superveniência desta revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

E

Essa forma de Estado surgiu na Constituição dos Estados Unidos da América, como resultado de revisão aos “Artigos de Confederação”, que foi realizada, com a participação de todos os Estados, na cidade de Filadélfia, em 1787.

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Q241824

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos |

Q241824 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.

Certo

Errado

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Q510926

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510926 Direito Constitucional

A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional

A

da separação dos poderes.

B

do pluralismo político.

C

republicano.

D

da cidadania.

E

da indissolubilidade da federação.

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Q213913

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213913 Direito Constitucional

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A

o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.

B

os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.

C

a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

D

os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.

E

o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

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Q210322

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210322 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

A

aos Estados, apenas.

B

comuns à União e aos Estados, apenas.

C

aos Municípios, apenas.

D

comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

ao Distrito Federal, apenas.

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Q209453

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |

Q209453 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.

Certo

Errado

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Q209452

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209452 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.

Certo

Errado

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Q171138

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração |

Q171138 Direito Constitucional

No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A partir da Constituição Federal de 1988, houve grande proliferação de municípios, pois o texto constitucional transferiu a responsabilidade legal pela definição dos critérios de criação de novos municípios, que era prerrogativa federal, para o âmbito estadual.

B

O modelo brasileiro, quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, pode ser classificado como um federalismo dual.

C

Segundo a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Um dos efeitos perversos da descentralização é o “hobbesianismo municipal”, expresso entre outras coisas, na disputa das localidades por investimentos industriais, deslegitimando as prioridades sociais em favor dos benefícios fiscais e isenções tributárias.

E

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q125706

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125706 Direito Constitucional

No tocante à Organização Político-Administrativa, a União repassou para determinada Igreja verba pública para o auxilio de trezentas crianças carentes e desabrigadas, sendo que com tal repasse as crianças foram todas tiradas da rua e abrigadas numa instituição controlada pela Igreja. Esse repasse de verba é

A

ilícito porque não há previsão na Constituição Federal que autorize.

B

ilícito porque a Constituição Federal proíbe expressamente a União de manter relação com Igreja para tal finalidade.

C

permitido pela Constituição Federal porque visa o interesse público.

D

vedado pela ausência de interesse público.

E

ilícito porque o Poder Público é quem deve, com exclusividade, auxiliar diretamente as crianças, não podendo delegar essa função para uma Igreja.

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Q91042

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente |

Q91042 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.

Certo

Errado

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Q90629

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90629 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

Certo

Errado

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Q88688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88688 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais.

O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

Certo

Errado

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Q88197

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88197 Direito Constitucional

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

A

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q2885765

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Provas: FADESP - 2010 - CREA-PA - Programador de computador | FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Suporte de Redes |

Q2885765 Direito Constitucional

São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

a organização financeira e tributária; a forma federativa; e os direitos e garantias individuais.

B

a separação dos poderes; as disposições da seguridade social; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; e a forma federativa.

D

a forma federativa; o processo legislativo ordinário; e o voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q875121

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875121 Direito Constitucional

Sobre o Federalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O federalismo no Brasil é bipartite, o que fica evidenciado pelo fato de os Municípios não serem dotados de Poder Judiciário.

B

A norma constitucional que estabelece a Federação pode ser revogada através de Emenda à Constituição.

C

O Federalismo brasileiro é bicameral, sendo uma das Casas compostas por representantes dos Estados da Federação.

D

A União é hierarquicamente superior aos Estados-Federados, que, por sua vez, são hierarquicamente superiores aos Municípios.

E

Os Estados podem avocar para si todas as competências dos Municípios, sempre que for decretada, pelo Supremo Tribunal Federal, intervenção estadual.

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Q222665

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222665 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B

colaborar por intermédio de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.

C

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.

D

recusar fé aos documentos públicos.

E

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q120281

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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Q109242

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109242 Direito Constitucional

Correlacione as colunas abaixo e, ao final, selecione a opção que expresse a correlação correta.

Imagem 006.jpg

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

1, 3, 2, 3, 1, 2

C

3, 1, 2, 1, 2, 3

D

2, 3, 1, 2, 3, 1

E

3, 2, 1, 2, 1, 3

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Q96194

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96194 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

B

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.

C

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

D

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

E

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

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Q94328

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q94328 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens
subsequentes.

A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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