Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados a terceiros e cujos valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais da igreja.
Considere que foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Florianópolis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012), disciplinou a autorização para prestação de serviço de táxi e prorrogou por tempo determinado as autorizações e permissões que até então estavam vigentes.
A solução constitucionalmente correta é:
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