Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 133

Q371699

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371699 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Sobre o tema é correto afirmar:

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q371224

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371224 Direito Constitucional

O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.

B

do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal.

C

do Poder Judiciário.

D

do Poder Executivo.

E

concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q371002

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371002 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária.

A

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

B

Compete aos municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

São isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q371001

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371001 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.

B

Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.

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Q370535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370535 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disci- plinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo

B

as empresas públicas e as sociedades de economiamista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

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Q370481

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370481 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional.

A

do equilíbrio orçamentário

B

da pureza orçamentária.

C

da legalidade orçamentária

D

da não afetação de receita.

E

da universalidade orçamentária.

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Q370479

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370479 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever

A

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

C

a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos

D

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.

E

que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

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Q369158

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369158 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros com base no:

A

país candidato

B

lucro projetado

C

interesse nacional

D

valor monetário

E

contrato privado

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Q369036

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369036 Direito Constitucional

Ao disciplinar os projetos de leis orçamentárias, a Constituição da República estabelece, relativamente ao poder de emenda parlamentar, que

A

as emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

as emendas serão apresentadas perante Comissão mista permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

C

não poderá haver emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como recursos necessários os provenientes de anulação de despesa.

D

não poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Câmara dos Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

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Q368872

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368872 Direito Constitucional

Assinale a única opção falsa sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

A

A ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e deverá observar os princípios da livre concorrência e da propriedade privada, entre outros.

B

O legislador pode utilizar normas tributárias, aplicando incentivos ou agravamentos, para induzir comportamentos nos contribuintes.

C

A Constituição Federal, afora as hipóteses expressamente nela previstas, reserva a exploração direta de atividade econômica pelo Estado para os casos em que for necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D

Empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ficando vedado o gozo de qualquer isenção ou benefício tributário.

E

Pertencem à União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, mas independe de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q368788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368788 Direito Constitucional

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

A

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

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Q368592

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q368592 Direito Constitucional

Com base nos princípios da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

Os valores sociais da livre iniciativa e a livre iniciativa são princípios da República Federativa do Brasil; o primeiro é um fundamento, e o segundo, um princípio geral da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q366566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366566 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

A

propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam gerar empregos no país.

C

função social da propriedade e garantia às empresas públicas e às sociedades de economia mista de privilégios fiscais diferenciados daqueles concedidos às do setor privado.

D

favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo e redução das desigualdades nacionais.

E

livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos e rurais, em face da automação, na forma da lei.

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Q366565

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366565 Direito Constitucional

“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na v otação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).

Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio
orçamentário da

A

unidade.

B

universalidade.

C

programação.

D

exclusividade.

E

anualidade.

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Q366500

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366500 Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

C

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

D

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q365937

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365937 Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

A

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

D

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q365679

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365679 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

A

é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

C

só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

D

sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

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Q363917

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363917 Direito Constitucional

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em relação a esta afirmação, aponte a alternativa correta:

A

Uma das finalidades da ordem econômica é dar tratamento favorecido às pequenas empresas, desde que sejam constituídas de acordo com a lei nacional e tenham sua sede e administração no Brasil.

B

A busca do pleno emprego constitui um direito fundamental coletivo e não se confunde, nem se comunica, com a ordem econômica nacional, cujo objetivo é a garantia de lucro às empresas.

C

A atividade econômica depende sempre de autorização dos órgãos públicos para que possa ser exercida, pois é necessário o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

D

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras ainda que tenham sua sede e administração em outro país.

E

A imposição de sentenças normativas para dirimir conflitos que imponham obstáculos ao equilíbrio entre o capital e o trabalho.

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Q363909

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363909 Direito Constitucional

Em relação ao Banco Central, aponte a alternativa correta:

A

Tem competência exclusiva para emitir papel-moeda e moeda metálica, que era de responsabilidade do Tesouro Nacional.

B

Tem competência para conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer instituição financeira.

C

Não tem competência para comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, que só podem ser negociados por instituições financeiras oficiais

D

Tem a responsabilidade pelo depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Poderá examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q362837

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362837 Direito Constitucional

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

A

ao Órgão do Tesouro Nacional.

B

ao Conselho Monetário Nacional.

C

ao Ministério da Fazenda.

D

à Secretaria do Planejamento.

E

ao Banco Central.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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