Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de
bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela: