Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 129

Q420768

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420768 Direito Constitucional

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:

A

lei ordinária.

B

lei complementar.

C

medida provisória.

D

decreto-lei.

E

decreto.

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Q420575

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420575 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q420574

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420574 Direito Constitucional

Texto associado

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.

Certo

Errado

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Q419660

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419660 Direito Constitucional

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental:

A

Imposto de renda.

B

Imposto sobre serviços.

C

Imposto sindical único.

D

Imposto territorial rural.

E

Imposto sobre a transmissão causa mortis.

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Q419658

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419658 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.

B

A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.

C

Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.

D

Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.

E

O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

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Q418338

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418338 Direito Constitucional

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B

Estão tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

C

O decreto que garantir tratamento especial à propriedade produtiva também fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q418226

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418226 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

C

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

D

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

E

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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Q418063

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418063 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

B

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

C

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

E

A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.

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Q418013

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418013 Direito Constitucional

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

A

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

C

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

E

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q418012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418012 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

A

independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.

B

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.

C

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

D

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.

E

se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

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Q417862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417862 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

A

A CF assegura às empresas públicas prestadoras de serviços públicos a isenção de custas processuais para litigar em juízo.

B

Os benefícios da previdência social e a assistência social, organizadas sob a forma de regime geral, destinam-se exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

C

A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.

D

A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.

E

De acordo com a CF, as universidades, entes com autonomia didático-científica, patrimonial, administrativa e de gestão financeira, devem tratar como indissociáveis as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

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Q416855

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416855 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.

B

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.

C

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

E

Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

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Q416854

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416854 Direito Constitucional

No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

D

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

E

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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Q416796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416796 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A

é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podedo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual.

B

é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário.

D

são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

E

não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

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Q415953

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415953 Direito Constitucional

Eduardo resolve estudar teologia e, após cinco anos de intensa atividade intelectual, resolve atuar na atividade missionária vinculando-se à Igreja protestante. Sua missão é designada para o interior do Brasil onde, com a ajuda dos fieis, constrói uma igreja e uma habitação adjacente.

O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.

Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de

A

isenção.

B

imunidade.

C

não incidência.

D

supressão.

E

extraterritorialidade.

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Q415671

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

A

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

D

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.

E

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

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Q415670

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415670 Direito Constitucional

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria.
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

A

As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.

B

Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.

C

As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.

D

É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

E

Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

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Q415043

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415043 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Constituição da República que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos. A lei deverá regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, devendo estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q414734

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414734 Direito Constitucional

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

A

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fscais não extensivos às do setor privado.

D

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

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Q414733

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414733 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e Decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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