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Q1896308

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896308 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer

Alternativas

somente nos casos de monopólio estatal expressamente previstos no texto constitucional.

somente se for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei complementar.

somente se for imperativa para a segurança nacional, conforme definido em decreto presidencial.

somente se for imperativa para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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Q1895311

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895311 Direito Constitucional

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,

Alternativas

o tributo terá que ter alíquota ad valorem.

os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.

os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas.

a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal.

o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.

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Q1895271

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895271 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

Alternativas

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

manutenção e desenvolvimento do ensino.

realização de atividades da administração tributária.

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Q1895270

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895270 Direito Constitucional

De acordo com a CF, o orçamento da União é

Alternativas

impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.

autorizativo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária mesmo em casos de impedimentos de ordem técnica.

impositivo apenas em relação às emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, mas não em relação às emendas individuais.

autorizativo em relação às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

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Q1895269

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895269 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.

Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.

A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.

As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.

O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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Respostas

636: D

637: B

638: B

639: A

640: E

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