Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:

Considere a afirmação abaixo e na sequência assinale a opção correta.

O Art. 175, relativo ao Título VII “Da ordem econômica e financeira”, Capítulo I “Dos princípios gerais da atividade econômica”, da Constituição Federal de 1988, especifica: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Assim sendo, quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução de políticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações, transportes, logística, etc.)?

A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços – ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.