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Q1356171

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356171 Direito Constitucional

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Alternativas

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q1348892

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348892 Direito Constitucional

De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

Alternativas

Operações de crédito, câmbio, excluído o seguro.

Exportação para o exterior apenas de produtos nacionalizados e importação de produtos estrangeiros.

Grandes fortunas, nos termos da lei complementar e produtos industrializados.

Propriedade territorial rural e urbana.

Operações de credito relativas á títulos, excluídos os valores mobiliários.

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Q1348883

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348883 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

Alternativas

As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.

São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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Q1345783

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345783 Direito Constitucional

Considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado decorrentes do repasse de percentual do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.

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Q1345273

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345273 Direito Constitucional

Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que

Alternativas

o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.

o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.

a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.

segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.

as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.

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Respostas

1036: B

1037: C

1038: E

1039: D

1040: E

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