Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
Foram encontradas 3.020 questões
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
A independência assegurada aos Poderes Legislativo e
Judiciário e a autonomia conferida ao Ministério Público é
o que lhes possibilita encaminharem suas propostas
orçamentárias diretamente à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, e não à Secretaria de
Orçamento Federal do Poder Executivo.
O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.
I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.
II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.
III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Está correto apenas o que se afirma em:
Conheça nossos planos