Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.378 questões
Em relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, podendo ser ministrado o ensino religioso de natureza não confessional, estando vedada a admissão de professores representantes das confissões religiosas.
( ) É inconstitucional ato do Estado que impede o provimento de cargo, emprego ou função pública de qualquer pessoa pelo fato de seu corpo conter tatuagem, ou que exija que a tatuagem do candidato tenha determinado tamanho e padrão estético, permitida a restrição a candidatos portadores de tatuagens incompatíveis com a dignidade humana, o desempenho da função pública e que representem incitação à violência iminente, ameaças reais ou obscenidades.
( ) É constitucional disposição legal que veda às emissoras de rádio e televisão utilizar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que degrade candidato, partido político ou coligação no período pré-eleitoral, já que se trata de norma que protege o direito fundamental à imagem dos participantes do processo eleitoral.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, não podendo constar na respectiva certidão do registro qualquer observação sobre a origem do ato.
( ) Preenchidos os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana constitucional não pode ser restringido por lei municipal que estabeleça módulo urbano superior a 250 metros quadrados.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis
in idem.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em
lei, contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a estimular atividades econômicas no setor de
varejo.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a
sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de
serviço público próprio do Estado e em regime não
concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função
pública indelegável a entidades de direito privado.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a
autorização genérica em lei que veicule programa de
desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir
lei específica.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As agências reguladoras exercem o poder normativo em
ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no
exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica,
criando direitos e obrigações para o setor regulado.
A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.
Conheça nossos planos