Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 32

Q1789088

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Agrônomo |

Q1789088 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:
“_____as práticas desportivas que utilizem animais, _____, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que _____ dos animais envolvidos”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Não se consideram cruéis / desde que sejam manifestações culturais / assegure o bem– estar

B

São consideradas cruéis / a não ser que sejam manifestações culturais / não permita a matança

C

São importantes / consideradas como expressão da cultura regional / cuide

D

São vedadas / podendo ser aceitas de forem mero entretenimento / garanta a proteção

E

Não são aceitas / mas podem ser consideradas se forem entretenimento / atue na defesa

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Q1788734

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo |

Q1788734 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz disposições específicas sobre o Meio Ambiente no “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”. Acerca das disposições sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos ecossistemas considerados como patrimônio nacional pela Constituição Federal:

A

Mata dos Pinheiros

B

Pampas Gaúchos

C

Zona Costeira

D

Mata de Cocais

E

Fernando de Noronha

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Q1788364

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788364 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A

prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e obrigação do poder público.

B

confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.

C

estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é não só um direito, mas também um dever de toda a coletividade e do poder público.

D

reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de segunda geração, segundo a jurisprudência do STF.

E

estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.

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Q1786307

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - RR Prova: Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |

Q1786307 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

No que se refere ao direito à educação, aos municípios cabe atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, enquanto aos estados e ao Direito Federal cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Certo

Errado

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Q1785609

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785609 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

B

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.

C

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

D

É inadmissível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.

E

É vedado ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, ainda que seja para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

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Q1785607

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785607 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B

As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.

C

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

D

As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

E

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

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Q1785349

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785349 Direito Constitucional

Sobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado descentralizadamente, com direção única em cada esfera de governo; com atendimento integral e prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e com participação da comunidade.

B

a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária, devendo a ação ser proposta na Justiça Federal contra a União, o Estado e o Município de domicílio do paciente.

C

em razão do princípio da universalidade, fica assegurado a todos algum tratamento de saúde, nos serviços públicos ou privados, embora o Sistema Único de Saúde possa recusar atendimento a pacientes com planos de saúde.

D

União, Estados e Municípios não poderão ser obrigados a fornecer tratamentos experimentais, nem medicamentos que não tenham registro na ANVISA.

E

embora a responsabilidade para o fornecimento dos atendimentos de saúde seja solidária entre os entes federativos, ela é temperada pela subsidiariedade, que permite o ajuizamento de ação contra os demais entes apenas quando aquele diretamente responsável se omitir.

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Q1785341

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785341 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios

A

do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.

B

da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

C

da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas economicamente desfavorecidas.

D

da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.

E

da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.

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Q1782424

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782424 Direito Constitucional

Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cargos em comissão, ou de confiança, destinam-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento, e podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da administração, ao passo que as funções de confiança, ou gratificadas, são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

O servidor público não tem direito à imutabilidade do estatuto; no entanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece, ainda que tal direito venha a ser exercido após mudança na lei instituidora.

C

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho.

D

A investidura em cargo efetivo, após aprovação em concurso púbico, gera para o servidor a efetividade e a estabilidade.

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Q1781565

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781565 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, trata da temática Meio Ambiente. Nesse sentido, considerando as regras constitucionais vigentes, bem como os princípios e as regras basilares de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.

B

As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.

C

A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.

D

Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal.

E

Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

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Q1781488

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781488 Direito Constitucional

Jó é professor de Direito Desportivo e assessora juridicamente a associação desportiva TP Cientificado de litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da Constituição:

A

deve ocorrer o esgotamento das instâncias desportivas

B

pode ocorrer a propositura de ações judiciais urgentes

C

é vedada a intervenção do Poder Judiciário a qualquer tempo

D

o Ministério Público atua na Justiça Desportiva

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Q1780661

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780661 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

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Q1772559

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772559 Direito Constitucional

O acesso aos anos iniciais está universalizado, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2017, do IBGE. Nessa etapa, o atendimento escolar é de 99,2% da população com a faixa etária adequada: de 6 a 14 anos. Com 10,3 milhões de alunos, a rede municipal tem uma participação de 67,8% no total de matrículas dos anos iniciais e concentra 83,5% dos alunos da rede pública. (Inep/Censo Escolar 2018) De acordo com o artigo 208, § 1° da CF/88, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é

A

direito facultativo da família.

B

dever privativo do Estado.

C

direito privado do aluno.

D

dever público objetivo.

E

direito público subjetivo.

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Q1772558

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772558 Direito Constitucional

No Brasil, ainda estamos avançando na concretização do direito à educação. Para isso, o artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas garantias para a educação. Uma delas é

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

educação básica obrigatória dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada a oferta gratuita a ela aos que não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público.

E

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar.

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Q1772557

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Inspetor de Alunos |

Q1772557 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a primeira a estabelecer a educação como um direito social. Conforme o artigo 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e

A

a divulgação da arte e do saber.

B

o pluralismo de ideias.

C

sua qualificação para o trabalho.

D

o acesso ao ensino superior.

E

sua qualidade de vida.

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Q1772102

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1772102 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:

A

Compensação Ambiental.

B

Compensação Financeira.

C

Caução.

D

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

E

Parcela dos recursos minerais explorados.

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Q1770435

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770435 Direito Constitucional

Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensável à preservação de um importante ecossistema natural.
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:

A

suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a averbação no registro de imóveis;

B

abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo insuscetíveis de usucapião;

C

afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas após a sua desafetação;

D

de uso especial, não podendo ser alienadas;

E

devolutas, sendo indisponíveis.

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Q1770432

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770432 Direito Constitucional

O governador do Estado solicitou à sua assessoria que priorizasse, na proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, as áreas de atuação afetas à seguridade social.
A assessoria, corretamente, priorizou as áreas de:

A

saúde, educação, previdência social, segurança pública e assistência social;

B

saúde, educação, segurança pública e assistência social;

C

saúde, educação, previdência social e segurança pública;

D

saúde, previdência social e assistência social;

E

segurança pública.

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Q1770093

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q1770093 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos (1ª parte). É permitida a participação indireta, vedada a participação direta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País (2ª parte). A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitido todo tipo de comercialização (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta comente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q1768357

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q1768357 Direito Constitucional

O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, denomina-se:

A

Orçamento público.

B

Sistema Único de Saúde.

C

Seguridade social.

D

Ação afirmativa.

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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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