Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir com base na CF.
É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a
fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos
porcento de sua receita tributária líquida para o
financiamento de programas e projetos culturais, sendo
vedada a aplicação desses recursos para o pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
É possível que um benefício ou serviço da seguridade
social seja criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total, já que a
seguridade social é considerada como matéria de
relevância e urgência.
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
O financiamento da seguridade social será realizado de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a
participação da sociedade.
Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue o próximo item conforme a CF.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar
a seguridade social, tendo como base alguns objetivos,
entre eles, o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.
I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do direito das pessoas com deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da pessoa com deficiência, preferencialmente, em rede especial de ensino, de acordo com as suas necessidades físicas e mentais.
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição
de programas de prevenção e atendimento especializado para
portadores de deficiência física, sensorial ou mental.
Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.
Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.
O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente
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