Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:
“Art.194:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:
I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.
II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.
III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.
IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.
Estão corretas apenas as afirmativas
O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. ( ) O planejamento familiar é uma livre decisão do casal. ( ) Como direito à proteção especial, o Estado promoverá programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. ( ) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal não são exercidos, igualmente, pelo homem e pela mulher. ( ) O casamento religioso não tem efeito civil.
Assinale a sequência CORRETA.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta as formas de exercer esse direito constitucional.