Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A partir do Art. 198 da Constituição Federal, o qual afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", assinale a alternativa CORRETA.
A partir dos desdobramentos da afirmação na Constituição Federal de que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada", julgue as afirmativas abaixo:
I.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II.É facultativa a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
III.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo princípios deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Qual(is) está(ão) CORRETA(S)?
"A educação é a base de tudo e sem ela, nada se constrói. " - Darcy Ribeiro. De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
"A educação é a base da sociedade, e cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação de qualidade." - Paulo Freire, educador brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal, qual é o objetivo da educação no Brasil?
Analise os trechos extraídos de artigos da Constituição Federal.
I. “A ordem social tem como base o primado do ___________________, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
II. “A ______________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.”
III. “A ______________ é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os trechos anteriores.
O artigo 200 da Constituição Federal do Brasil de 1988 é um dos que tratam do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente, de suas competências. NÃO compete ao SUS:
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o ensino será ministrado com base no princípio:
Marque a alternativa correta, relacionada com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira:
A Constituição de 1988, em seu art. 214, afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação [...] por meio de ações integradas dos Poderes Públicos das diferentes esferas federativas que, segundo seus incisos, conduzam à/ao:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. melhoria da qualidade do ensino;
IV. formação para o trabalho;
V. promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;
VII. universalização do atendimento escolar do ensino público e privado;
VIII. melhoria da estrutura física para qualidade do ensino da educação infantil.
Está correto o que se afirma em:
A recuperação do meio ambiente degradado pela mineração, a partir da determinação constitucional vigente, é de responsabilidade PRIMÁRIA
Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério, mediante o pagamento das diferenças correspondentes diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 210 da Constituição Federal de 1988 (Capítulo III, Seção I - Da Educação), serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar:
O Art. 196 da Constituição Federal atual estabelece que o acesso aos serviços de saúde no país tem caráter:
De acordo com a Constituição Federal, a contribuição à previdência social organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social é vedada a filiação
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público
A seguridade social é um sistema de proteção social criado e implementado pelos governos para garantir o bem-estar e a segurança econômica da população, especialmente em situações de necessidade, como doença, invalidez, desemprego, maternidade, velhice e outros eventos que possam afetar a capacidade de sustento das pessoas. Com fundamento no artigo 194, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos objetivos da seguridade social:
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a
I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Estão corretos apenas os itens:
De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
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