Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 30

Q2448064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448064 Direito Constitucional

Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:

A

Relativa restringível.

B

Limitada programática.

C

Plena de aplicabilidade imediata.

D

Contida de aplicabilidade imediata.

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Q2448062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448062 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que disciplinam a previdência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo.
( ) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência.
( ) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda.
( ) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, V, V.

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Q2447535

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447535 Direito Constitucional

Nos termos do § 1º do Artigo 216 da Constituição Brasileirade 1988, o tombamento não é o único instrumento depromoção e proteção ao patrimônio cultural, sendo outrostambém aplicáveis, a saber:

A

estatutos, restauro, conservação e anastilose.

B

inventários, registro, desapropriação e vigilância.

C

acautelamentos, usucapião, legislação e garantia.

D

documentos, mapeamentos, identificação e salvaguarda.

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Q2447534

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447534 Direito Constitucional

O Artigo 216 da Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma definição de “patrimônio cultural brasileiro” abrangente, se comparada às legislações vigentes até então, porque seu texto passa a englobar

A

bens de natureza material, como monumentos, conjuntos urbanos, artefatos arqueológicos, obras de arte, entre outros, cuja excepcionalidade seja reconhecida pela sociedade brasileira.

B

bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

C

bens de natureza imaterial, que englobam o conjunto das práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas difundidos pelas populações formadoras da sociedade brasileira.

D

bens de natureza material e imaterial identificados a partir da colonização brasileira, dos quais se destaquem a originalidade e a singularidade que caracterizam os agentes culturais estabelecidos pela sociedade brasileira.

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Q2446856

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446856 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988 obriga a matrícula no ensino religioso, tornando-o uma disciplina obrigatória dentro do horário regular das escolas públicas de Ensino Fundamental.

Certo

Errado

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Q2446853

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446853 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, desde que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior.

Certo

Errado

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Q2446814

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Brailista (Regular) |

Q2446814 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 define que a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada.

Certo

Errado

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Q2445991

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445991 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.

B

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

C

Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.

D

A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.

E

A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.

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Q2443886

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443886 Direito Constitucional

Sobre os deveres de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do Poder Público, entre outros, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

O Poder Público e a coletividade têm o dever constitucional de proteger o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

C

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q2442297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442297 Direito Constitucional

Determinada escola privada de caráter confessional, assim definida em lei, diretamente vinculada aos dogmas da religião XX, que não tinha fins lucrativos e aplicava os seus excedentes financeiros em educação, o que lhe propiciou um crescimento exponencial nos últimos anos, tinha grande prestígio no âmbito do Município Alfa. Por tal razão, diversos políticos passaram a defender a destinação de recursos públicos a essa escola. Outros políticos, por sua vez, eram contrários à ideia, por considerá-la incompatível com a Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação de recursos públicos à referida escola:

A

não é possível, já que é dissonante do caráter laico do Estado brasileiro;

B

pode ser realizada somente sob a forma de bolsas de estudo, como meio para remediar a falta de vagas na rede pública;

C

exige o seu enquadramento como escola filantrópica, observados os requisitos estabelecidos pela Constituição da República;

D

pode ser realizada, desde que, no caso de encerramento de atividades, a escola assegure a destinação do seu patrimônio da forma estabelecida pela Constituição da República;

E

pressupõe a demonstração de aplicação da receita mínima em educação no exercício anterior, de modo que os recursos destinados à escola confessional ultrapassem essa receita.

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Q2441979

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Comunitário de Saúde PSF |

Q2441979 Direito Constitucional

Segundo o Art. 199 da Constituição Federal do Brasil de 1988, observe as afirmativas a seguir e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

IV – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2441602

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Odontólogo PSF |

Q2441602 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por quais órgãos?

A

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

No âmbito da União, pelo Governo Federal; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governo Estadual; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

C

No âmbito da União, pela Fundação Nacional de Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

D

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; e nos âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q2441157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441157 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do _____________, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Estado

B

ensino público

C

ser humano

D

cientista

E

professor

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Q2440740

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico em Enfermagem |

Q2440740 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e suas alterações, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

II – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

III – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

IV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A respeito das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2440739

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Técnico em Enfermagem |

Q2440739 Direito Constitucional

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando os Art. de 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: universalidade, equidade e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde deverão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas por meio de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

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Q2439817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439817 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgão a seguir:

I. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

II. No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde Municipal.

III. Ino âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

Assinale corretamente os itens que estão em conformidade com a legislação do SUS.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

Somente a III.

D

Somente a I.

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Q2437873

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437873 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição sobre a seguridade social, analise as assertivas abaixo a respeito das questões relacionadas à saúde:

I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III. O Poder Público deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos.
IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e IV.

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Q2436987

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Psicólogo |

Q2436987 Direito Constitucional

Além de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assinale a alternativa que contém outra atribuição do SUS estabelecida na Constituição Federal de 1988.

A

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

B

Garantir o piso salarial nacional para os profissionais de saúde, assistência social e educação.

C

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

Participar da formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, rural e saneamento básico.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2436888

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Médico Ambulatorial em Clínicas Básicas e Especialidades - Urologista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Médico Ambulatorial em Clínicas Básicas e Especialidades - Reumatologista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Médico Ambulatorial em Clínicas Básicas e Especialidades - Psiquiatra |

Q2436888 Direito Constitucional

Tanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a previdência e a assistência são, respectivamente, de caráter

A

contributivo e não contributivo.

B

não contributivo e contributivo.

C

universal e seletivo.

D

seletivo e universal.

E

não obrigatório e obrigatório.

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Q2436847

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Auxiliar em Educação |

Q2436847 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

progressiva universalização do ensino médio privado.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

oferta de ensino diurno, adequado às condições do educando, sendo vedado o ensino noturno nos anos iniciais de escolarização.

E

atendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, condicionados à matrícula no ensino fundamental.

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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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