Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.
As diretrizes são as seguintes:
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.