Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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Q553877
Direito Constitucional
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional,
devem ser observados na produção e programação
das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
Q553875
Direito Constitucional
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |
Q553760
Direito Constitucional
A LDB 9394/96, em seu Art. 2o. apresenta o que se constitui como objetivos da educação brasileira e para isto,
toma por base o Art. 205 da Constituição Federal de 1988. Marque a opção que revela CORRETAMENTE, quais
os fins da educação nacional.
Q553598
Direito Constitucional
A respeito de demarcação de
terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo.
I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.
II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.
III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória
IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Raposa Serra do Sol e a aplicação das condicionantes ali fixadas, firmou o entendimento de que a decisão é dotada de força vinculante, em sentido técnico e, assim, os fundamentos adotados pela Corte se estendem, de forma automática, a outros processos em que se discuta matéria similar.
II. O STF entende que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT, ao estabelecer o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, é decadencial, por se tratar de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável.
III. No entendimento do STF, a demarcação administrativa, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, revestida de natureza declaratória e força auto-executória
IV. Entende o STF que a atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas será feita em cooperação com a União, mas sob a liderança desta, coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |
Q553404
Direito Constitucional
No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
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