Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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É correto afirmar que esse comando normativo é
Ambos os casais requerem a concessão de auxílio assistencial pelo crescimento da família, que demanda proteção financeira do Estado.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência predominante, assinale a afirmativa correta.