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Q413341

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413341 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos.

O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art. 32 da Lei n. 9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde.

A Lei Complementar n. 141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada.

O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.

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Q413233

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413233 Direito Constitucional

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

Alternativas

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

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Q413232

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413232 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na forma da lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos.

É livre a iniciativa de participação direta de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde do País, sem ressalvas.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde do País.

As ações e serviços públicos de saúde possuem como uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q411269

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411269 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

Alternativas

Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno-histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.

As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam-se à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficando- lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório

São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno-históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

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Q410504

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Saúde ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410504 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

Alternativas

Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

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Respostas

2741: D

2742: D

2743: E

2744: C

2745: D

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