Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que: