Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 8

Q2488648

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488648 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:

A

estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;

B

autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;

C

criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;

D

administrar a segurança pública no âmbito municipal;

E

estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.

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Q2488638

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488638 Direito Constitucional

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

B

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

C

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

D

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

E

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

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Q2483697

Q2483697 Direito Constitucional

Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?

A

15.

B

21.

C

23.

D

25.

E

29.

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Q2483302

Q2483302 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2482343

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482343 Direito Constitucional

Em razão do crescimento econômico verificado no âmbito do Município Alfa, e do grande quantitativo de pessoas que a cada ano buscavam emprego no território municipal, em especial os residentes nos Municípios limítrofes, houve uma grande insatisfação entre os munícipes de Alfa. Afinal, o nível de desemprego, entre estes últimos, alcançou o maior percentual da década. Em outro extremo, o número de empregos formais, oferecidos pelas empesas com sede em Alfa, alcançou o maior nível da década. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº X, dispondo que os munícipes teriam a faculdade de se cadastrar no sistema municipal de emprego, e as empresas locais somente poderiam contratar pessoas residentes em outros Municípios comprovando a inexistência de mão de obra local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X

A

se coaduna com a exigência de que as normas municipais atendam à satisfação dos bens e valores locais.

B

cria uma distinção indevida em relação às pessoas residentes no território de outros Municípios que não Alfa.

C

mostra-se adequada ao objetivo de alcançar o desenvolvimento econômico, princípio fundamental que direciona a atuação de todos os entes federativos.

D

é reflexo da autonomia política do Município, estando em harmonia com o princípio da simetria, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

E

a facultatividade do cadastro no sistema municipal evidencia que a Lei municipal nº X atua como fator de convergência entre referenciais privados, sendo, portanto, constitucional.

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Q2482324

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482324 Direito Constitucional

Antônio, Presidente da Câmara Municipal de Alfa, no meio da legislatura, iniciou estudos com o objetivo de aumentar o subsídio recebido pelos vereadores da Casa Legislativa.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Constituição da República em relação à medida alvitrada, Antônio concluiu corretamente que

A

a fixação do novo valor recebe a influência de critérios demográficos.

B

o valor é automaticamente atualizado com base no subsídio dos Deputados Federais.

C

o novo valor somente se tornará eficaz no exercício financeiro seguinte ao da sua fixação.

D

em razão da autonomia municipal, o novo valor não sofre balizamentos pelos subsídios adotados em outros níveis federativos.

E

a fixação do novo valor deve levar em conta que a remuneração total dos vereadores não pode ultrapassar dez por cento da receita do Município Alfa.

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Q2478986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Agente Funerário - Serviço Funerário |

Q2478986 Direito Constitucional

Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:

A

Oneradas.

B

Subsidiadas.

C

Inflacionadas.

D

Desamparadas.

E

Modificadas.

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Q2474391

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474391 Direito Constitucional

A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é

A

privativa.

B

reservada.

C

suplementar.

D

concorrente.

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Q2473057

Q2473057 Direito Constitucional

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

D

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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Q2472525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472525 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição brasileira, dividem-se as funções do Estado a partir de três Poderes distintos e independentes. Esses Poderes se demonstram nas esferas federal (União), estadual e municipal. No contexto da esfera municipal, por exemplo, o Poder Executivo cabe ao Prefeito, e o Legislativo, à Câmara Municipal, constituída pelos Vereadores. Já quanto ao Poder Judiciário, na esfera municipal, é correto afirmar que:

A

Cabe à Guarda Municipal.

B

Também cabe ao Prefeito.

C

Também cabe à Câmara municipal.

D

Não existe poder Judiciário em esfera municipal.

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Q2472445

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472445 Direito Constitucional

Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:

A

existe número definido de vereadores, a depender da população de cada município

B

cabe aos Estados e municípios escolher, de comum acordo, o número de parlamentares locais

C

compete à União, por lei complementar, estabelecer o número de vereadores de cada município

D

compete a cada município determinar o número dos vereadores locais, a depender do orçamento

E

cabe à Câmara de Vereadores, a cada legislatura, estabelecer o aumento ou a diminuição do número de parlamentares locais

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Q2472368

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |

Q2472368 Direito Constitucional

No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs 25 e 29/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar oito por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
V. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde, que serão acompanhados e fiscalizados por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III, e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q2471891

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471891 Direito Constitucional

Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em

A

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.

C

três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q2469791

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469791 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:

A

A Declaração de Direitos.

B

A Constituição.

C

Uma lei complementar.

D

Uma lei delegada.

E

Um código legislativo.

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Q2469785

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Oficial Legislativo |

Q2469785 Direito Constitucional

Nos Municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

19 Vereadores.

B

21 Vereadores.

C

23 Vereadores.

D

25 Vereadores.

E

27 Vereadores.

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Q2467279

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467279 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:

A

60% da arrecadação municipal

B

20 % da receita de impostos

C

10% do repasse do estado

D

5% da receita do município

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Q2467276

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias |

Q2467276 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:

A

assunto de interesse local

B

propaganda comercial

C

seguridade social

D

comércio exterior

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Q2463990

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2463990 Direito Constitucional

Sobre o sistema de ensino, previsto no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente no:

A

Ensino médio.

B

Exclusivamente no ensino fundamental.

C

Ensino superior.

D

Ensino técnico.

E

Ensino fundamental e na educação infantil.

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Q2457366

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457366 Direito Constitucional

Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica

A

deve ser veiculada em lei ordinária estadual.

B

deve ser veiculada em lei complementar estadual.

C

somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.

D

deve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.

E

somente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.

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Q2451025

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451025 Direito Constitucional

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos tAermos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:

A

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias

B

três turnos, com o interstício mínimo de dez dias

C

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias

D

três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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