Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado.

Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juizes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.

a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ‘exequatur’ às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

vinte e seis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.

pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.

Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.

O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.

Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

do Ministério Público Federal.

por dois terços da Câmara dos Deputados.

por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.

pela maioria absoluta do Senado Federal.

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente ações em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber jurídico.

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua votação, terá efeito vinculante.

máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

mínimo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

mínimo, cinco juízes nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

máximo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.

pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.

tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

nove ? trinta e cinco ? setenta

doze ? trinta ? sessenta

quinze ? trinta e cinco ? sessenta

onze ? trinta e cinco ? sessenta e cinco

sete ? trinta e cinco ? setenta e cinco

vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

dezenove Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados após aprovação pela maioria simples dos seus membros.

dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

É competência originária do STF a homologação de sentenças estrangeiras. 

O STF possui competência originária para o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Ao STF compete, originariamente, processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. 

Pelo princípio da reserva constitucional de competência originária, as competências do STF estão explicitadas na Constituição Federal de forma exemplificativa, podendo o seu Regimento Interno definir outras compatíveis com o exercício da sua função.

heterogênea, sendo integrado tão somente por magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos, com função jurisdicional e de controle da atuação financeira e disciplinar.

homogênea, sendo integrado tão somente por magistrados de carreira e advogados públicos, com função jurisdicional e de controle da atuação jurisdicional e disciplinar.

homogênea, sendo integrado tão somente por juízes, desembargadores e membros do ministério público, com função administrativa de controle da atuação jurisdicional e administrativa.

heterogênea, sendo integrado tão somente por magistrados, membros do Ministério Público, e defensores públicos, com função jurisdicional e de controle da atuação financeira e disciplinar.