Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
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Dessa forma, reconhece-se que
I. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é órgão do poder Judiciário composto de quinze membros – dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, também presidente do CNJ, e um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal – com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com dois suplentes cada, com mandato de oito anos, sendo renovada a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. A eleição do Presidente da República – que exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado (escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos) – importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Está correto o que se afirma em
I. No Brasil, os poderes executivo, legislativo e judiciário possuem competências típicas e atípicas. II. Todo o poder estatal é divisível, pois se divide em três poderes interdependentes: executivo, legislativo e judiciário. III. Hierarquicamente, o poder legislativo se sobrepõe aos poderes executivo e judiciário, haja vista que todo o poder emana dos representantes eleitos pelo povo.
Assinale
Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:
I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;
II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.
III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.
IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.
V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.
São corretas as alternativas:
I. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. Presidente e diretores do Banco Central. III. Procurador-Geral da República. IV. Governador do Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Julgue o item a seguir.
O artigo 2º da Constituição Federal declara que os
Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são
dependentes entre si para garantir a eficácia
governamental é incorreta. Na verdade, o referido artigo
estabelece que são independentes e harmônicos entre si.
Julgue o item que se segue.
Não é passível de questionamento sobre vício de
iniciativa o fato de que a Constituição Brasileira vigente já
estabelece a divisão dos poderes em Executivo,
Legislativo e Judiciário, determinando as competências
de cada um e garantindo a independência e a harmonia
entre eles.
Julgue o item que se segue.
Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal
separado, pois a competência para a resolução de
questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder
Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada
em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões
judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos
órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um
Judiciário municipal autônomo e independente.
Julgue o item subsequente.
Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui
autonomia e competências definidas pela Constituição, e
embora haja relações de colaboração e controle entre
eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária
sobre os demais. O princípio da separação dos poderes
visa justamente a evitar concentração excessiva de poder
em uma única instituição.
Julgue o item subsequente.
A organização dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário baseia-se no princípio da separação dos
poderes, fundamental para o sistema democrático. Cada
poder possui funções específicas e independentes,
garantindo o equilíbrio de poder e a fiscalização mútua
entre eles para evitar concentração excessiva de
autoridade e garantir o Estado de Direito.
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da
separação dos poderes de forma rígida, proibindo
qualquer forma de interferência entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido
impede a existência de mecanismos de freios e
contrapesos, garantindo a independência absoluta de
cada poder, para que nenhum deles possa ser
influenciado ou controlado por outro.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário
detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder
de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de
lesão a direitos individuais e coletivos.
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