Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 139

Q94528

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN Provas: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Arquitetura e Urbanismo | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Engenharia Civil |

Q94528 Direito Constitucional

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Respondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

B

São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

C

Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

D

Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

E

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q94525

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN Provas: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Arquitetura e Urbanismo | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Engenharia Civil |

Q94525 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ao patrimônio histórico, não é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

A

preservar a fauna e a flora.

B

proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

impedir a saída de obras de arte nacionais para outros países.

D

promover a cultura.

E

zelar pela guarda do patrimônio público.

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Q94035

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94035 Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

A

lei complementar federal.

B

lei federal ordinária.

C

lei complementar estadual.

D

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

E

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q94031

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94031 Direito Constitucional

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

A

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.

B

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).

C

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.

D

foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).

E

não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

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Q93947

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

A

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

B

na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

em todas hipóteses acima mencionadas.

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Q93945

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93945 Direito Constitucional

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

A

para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

B

para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

C

para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

D

para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

E

para todas as cidades, independente de sua população.

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Q93593

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93593 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

A

No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.

B

No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.

C

No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.

D

Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.

E

Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

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Q93192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93192 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.

Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Certo

Errado

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Q90746

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90746 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.

Certo

Errado

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Q90735

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90735 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Compete exclusivamente ao governador do Distrito Federal apresentar projeto de lei para a concessão de reajuste dos servidores militares do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q90530

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90530 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q88325

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88325 Direito Constitucional

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

A

II, III e IV

B

III e IV.

C

IV.

D

III.

E

I, II e III.

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Q88197

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88197 Direito Constitucional

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

A

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q87866

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87866 Direito Constitucional

As águas subterrâneas são bens de domínio

A

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

B

do Município onde se situam.

C

do proprietário do imóvel onde se localizam.

D

do órgão ambiental do Estado-membro.

E

do Estado-membro onde se situam.

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Q87839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87839 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

A

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

B

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

C

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

D

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

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Q87627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87627 Direito Constitucional

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A

lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

B

lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D

lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

E

decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

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Q87626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87626 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q87562

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87562 Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

A

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

B

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C

requisição do Supremo Tribunal Federal.

D

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.

E

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

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Q87489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87489 Direito Constitucional

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

A

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativas da União.

C

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

E

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

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Q87377

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87377 Direito Constitucional

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

A

legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

B

legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

C

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

E

realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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