Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
As funções típicas dos poderes do Estado são
indelegáveis.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O governo soberano é considerado um elemento
essencial do Estado.
I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.
A competência para legislar sobre os itens I a IV é:
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em