Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 33

Q2511133

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511133 Direito Constitucional

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q2511108

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511108 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

B

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

C

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Q2511096

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

A

Apenas a União

B

Apenas os Estados

C

Apenas os Municípios

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q2510861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |

Q2510861 Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que

A

a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.

B

o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.

C

o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.

D

o Município tem competência para editar normas de interesse local.

E

o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.

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Q2510550

Ano: 2024 Banca: EPL Órgão: FHSTE - RS Prova: EPL - 2024 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q2510550 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Brasil, constante na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são regulados pela própria Constituição Federal.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q2508256

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico |

Q2508256 Direito Constitucional

Suponha que determinado Estado da federação tenha publicado uma lei disciplinando nova modalidade de licitação.

Considerando as normas previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A referida lei é formalmente inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União.

B

A referida lei é materialmente inconstitucional, uma vez que viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa.

C

A referida lei é constitucional, considerando a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

A referida lei é formalmente inconstitucional, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo da União.

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Q2506949

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506949 Direito Constitucional

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por:

A

Emenda à Constituição Estadual.

B

Decreto do Governador do Estado.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei de iniciativa do Governador do Estado.

E

Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

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Q2506747

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506747 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O Brasil é considerado um Estado unitário, pois possui um único centro de comando, cujo poder é exercido pelo presidente da República, e a forma de governo adotada é o presidencialismo, pois os representantes do povo brasileiro são eleitos diretamente pelos cidadãos.

Certo

Errado

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Q2506063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506063 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

B

A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

C

O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

D

O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.

E

O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.

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Q2505578

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505578 Direito Constitucional

Observada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da Constituição Federal de 1988.

B

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

D

A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis municipais que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

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Q2505282

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fiscal de Postura |

Q2505282 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

É permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2504988

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2504988 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

B

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

C

desapropriação;

D

serviço postal;

E

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

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Q2504631

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504631 Direito Constitucional

A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que:

A

O território poderá sofrer intervenção da União, do Estado e do Distrito Federal.

B

O Distrito Federal poderá intervir nos Estados.

C

A União pode intervir diretamente nos Estados e nos Municípios.

D

Os Municípios não podem intervir em outros entes federativos.

E

O território poderá intervir em seus municípios.

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Q2504535

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504535 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Certo

Errado

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Q2504534

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504534 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Certo

Errado

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Q2504533

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504533 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Certo

Errado

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Q2504532

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504532 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Certo

Errado

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Q2504531

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504531 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

Os estados organizam‑se e regem‑se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.

Certo

Errado

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Q2504530

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504530 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

Certo

Errado

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Q2504529

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504529 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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