Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.
3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.
4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Quais propostas estão corretas?
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.
I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.
III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está correto apenas o que se afirma em
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. ( ) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode
regular a criação de novos territórios federais, os quais serão
integrados ao estado de origem.
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos
estados, desde que haja aprovação da população diretamente
interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os
requisitos de aprovação legal por lei complementar.
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