Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 48

Q1797528

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797528 Direito Constitucional

Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país, viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seriam conceitualmente enquadrados sob a epígrafe dos crimes contra a honra. Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a referida vereadora:

A

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, salvo se o objetivo da missão oficial fosse o de criticar a gestão do Prefeito Municipal;

B

não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, desde que relacionadas ao exercício do mandato;

C

não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, relacionadas, ou não, ao exercício do mandato;

D

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, sempre que identificada a sua dissonância da juridicidade;

E

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, nas circunstâncias indicadas na narrativa.

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Q1797523

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797523 Direito Constitucional

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:

A

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

B

representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

C

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;

D

deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;

E

representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.

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Q1794618

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794618 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q1793546

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação |

Q1793546 Direito Constitucional

O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos esses membros, é denominado

A

parlamentarismo.

B

presidencialismo.

C

federativismo.

D

federalismo.

E

populismo.

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Q1791633

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791633 Direito Constitucional

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

A

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

B

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

C

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

D

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

E

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

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Q1791306

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791306 Direito Constitucional

Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1791077

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791077 Direito Constitucional

Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir, na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:

A

é parcialmente constitucional, já que não configurou bis in idem.

B

é completamente inconstitucional.

C

é parcialmente inconstitucional, pois configurou bis in idem.

D

é totalmente constitucional.

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Q1790604

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790604 Direito Constitucional

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

A

são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

B

ao domínio dos Municípios cabem as águas particulares.

C

ao Distrito Federal caberá, por analogia, os potenciais de energia hidráulica

D

ao domínio dos Estados cabem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com a ressalva das que decorrem de obras da União.

E

a Constituição Federal de 1988 atribuiu à União e aos Estados a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

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Q1790306

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790306 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q1787347

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787347 Direito Constitucional

A respeito das competências constitucionais dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário. II. Quando autorizados por lei complementar, é possível que os Estados legislem sobre questões específicas em determinadas matérias de competência privativa da União, como, por exemplo, sobre os sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. III. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal zelar pela política de crédito e estabelecer as diretrizes gerais sobre os sistemas de consórcios e sorteios.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1787345

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787345 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

B

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

D

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

E

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1785930

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785930 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.

A

Direito financeiro.

B

Orçamento.

C

Trânsito e transporte.

D

Procedimentos em matéria processual.

E

Juntas comerciais.

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Q1785929

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

D

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Q1785478

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Contador | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Engenheiro Agrimensor | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Obras e Serviços Públicos | PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo |

Q1785478 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

B

Juntas comerciais;

C

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D

Diretrizes e bases da educação nacional;

E

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1785264

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785264 Direito Constitucional

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

B

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

C

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

D

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.

E

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.

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Q1784220

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784220 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

B

É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.

C

A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.

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Q1782416

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782416 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e, conforme sejam verdadeiras (V) ou falsas (F), assinale a alternativa CORRETA:
I. A livre concorrência, expressamente consagrada na Constituição Federal, impede que incentivos fiscais não extensivos às empresas privadas sejam concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. II. Ao contrário dos serviços de saúde e educação, o serviço postal é considerado “privilégio” estatal, não podendo ser prestado direta e livremente pela iniciativa privada. III. Não ofende o princípio da isonomia norma legal que concede tratamento tributário especial e diferenciado às microempresas e empresas nacionais de pequeno porte. IV. O Supremo Tribunal Federal não reconhece o direito de “desaposentação” e “reaposentação”, devendo o aposentado que permanece empregado no mercado de trabalho contribuir para a previdência social, em razão do princípio da solidariedade que rege o sistema.

A

V-V-V-F

B

F-V-V-V

C

F-F-F-V

D

V-F-V-F

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Q1782414

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados, titulares de competências legislativas concorrentes, só poderão disciplinar a forma de funcionamento de bingos e loterias diante da omissão legislativa da União.

B

Os Municípios, com base no princípio do interesse, podem legislar sobre gratuidade no uso de estacionamento em estabelecimentos comerciais privados (shopping centers, supermercados, etc.), sediados nos limites de seu território.

C

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, exigíveis no mesmo ano em que criadas, desde que observada a anterioridade nonagesimal,

D

No âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal que disponha sobre normas gerais não revoga a lei estadual anteriormente editada, mas suspende a eficácia dos dispositivos que lhe forem contrários.

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Q1781525

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781525 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1781485

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781485 Direito Constitucional

Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:

A

dos Estados

B

da União

C

do Distrito Federal

D

dos Municípios

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Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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