Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 79

Q998872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998872 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para legislar é correto afirmar que:

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais.

B

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

C

Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional.

D

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial.

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Q998769

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998769 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

A

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q997889

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q997889 Direito Constitucional

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A

cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;

E

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

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Q995078

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995078 Direito Constitucional

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

A

dos serviços de transporte rodoviário interestadual.

B

dos serviços locais de gás canalizado.

C

dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

D

dos recursos minerais localizados em seu território.

E

do potencial energético dos rios situados em seu território.

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Q995070

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995070 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

A

União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.

B

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

C

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.

D

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

E

União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

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Q995069

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995069 Direito Constitucional

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A

compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

B

compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria

C

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

D

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

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Q994207

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994207 Direito Constitucional

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q993491

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993491 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

A

O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.

B

O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.

C

Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.

D

No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.

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Q993489

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993489 Direito Constitucional

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação da intervenção federal.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta do Presidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempre decidirá sozinho sobre esse assunto.

C

Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de Defesa Nacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.

D

Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que o Conselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.

E

Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

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Q992922

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992922 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que

A

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras acerca da possibilidade de realização de segundo turno, no caso de Municípios com mais de 150 mil eleitores.

C

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992502 Direito Constitucional

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que

A

deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.

B

será dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.

C

o decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.

D

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

no caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

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Q992501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992501 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos Municípios.

A

Os Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez) por cento da receita do Município.

C

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

D

É um preceito constitucional que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, com a função de fiscalização das contas do Município, deve ser feita por meio de lei complementar, desde que prevista na respectiva Lei Orgânica do Município.

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Q992352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992352 Direito Constitucional

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

C

Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

E

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q992351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992351 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

E

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

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Q992298

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992298 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A

será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

C

nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.

D

nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.

E

estará eleito o segundo colocado.

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Q992296

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992296 Direito Constitucional

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D

a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

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Q992236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992236 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

B

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992148

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992148 Direito Constitucional

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.

B

o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.

C

o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.

D

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.

E

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

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Q992147

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992147 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q991869

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

A

Far-se-ão por lei estadual.

B

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

C

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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