Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
Mutações constitucionais são processos informais que, sem
contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o
sentido, o significado ou o alcance de suas normas.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade
revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da
data de promulgação de seu texto.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado reformador é um poder de
reforma constitucional por meio de um procedimento
específico, a exemplo das emendas constitucionais,
estabelecido pelo poder constituinte originário.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
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