Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
Foram encontradas 1.789 questões
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República e tem como um de seus fundamentos a soberania