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Q372135

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372135 Direito Constitucional

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

Alternativas

não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

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Q371549

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371549 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário

Alternativas

Compete concorrentemente ao CNJ propor a criação de varas judiciárias especializadas.

São recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as denegatórias de habeas data ou de mandado de segurança coletivo.

Cabe a lei complementar de iniciativa do CNJ dispor sobre o Estatuto da Magistratura, a forma de ingresso na carreira da magistratura, bem como os critérios de promoção e aposentadoria de seus membros.

As decisões administrativas em procedimentos disciplinares nos tribunais devem ser sempre motivadas, ocorrer em sessões públicas e ser aprovadas pelo voto de dois terços dos membros presentes na sessão de julgamento do órgão plenário.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros do MPU que oficiem nos tribunais.

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Q371154

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371154 Direito Constitucional

Sobre os precatórios, é correto afirmar:

Alternativas

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo fiscais.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos integralmente com preferência sobre todos os demais.

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Q371153

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371153 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB/88, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As custas e emolumentos serão destinados preferencialmente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

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Q371152

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371152 Direito Constitucional

Sobre os juízes e magistratura é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Respostas

661: C

662: E

663: A

664: A

665: C

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