Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Julgue o item a seguir com base na CF.
Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar
irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Julgue o item a seguir com base na CF.
O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem
competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial da União, mediante controle
externo
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de
controle externo destinados a investigar fato determinado em
prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo
ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas
constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares,
ao processo legislativo e ao regime dos crimes de
responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do
Poder Executivo federal.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas
competências das assembleias legislativas, os tribunais de
contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las,
não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal
incumbência.
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de
comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique
condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim
deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
Considere as seguintes atribuições:
I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
IV Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
À luz da Constituição da República, compete ao Senado Federal o que se afirma APENAS em
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