Questões de Direito Constitucional - Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária para Concurso
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Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
as assertivas fornecidas.
Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao regime constitucional da propriedade privada.