Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das competências privativas do Presidente da República. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
É competência privativa do Presidente da República:
Julgue o item subsequente.
As atribuições do Presidente da República abrangem
liderar as políticas internas e externas, nomear ministros
de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo
Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito
imediato, que necessitam de aprovação congressual em
até 120 dias para se tornarem leis definitivas.
Julgue o item subsequente.
Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva
do presidente da República decidir sobre todas as
matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas
as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo
Congresso Nacional, demonstrando assim sua
supremacia na estrutura de poderes da República..
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